Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 134 de 2024 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2024
Altera dispositivos da Lei do Estado do Acre n° 3.615 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 134 de 2024 | Aprovado | 17/09/2024
Observação