Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
"Acresce dispositivos a Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Defensoria Pública do Estado do Acre".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Aprovado | 17/09/2024
Observação