Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a unificação cadastral dos estabelecimentos comerciais e industriais no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências,

Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS AMIGOS DO CAMPO NO RAMAL DO ESPINHARA - APRACRE.

Indico, nos termos dos art. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a
Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei anexo, que "altera a Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que cria o Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado - !SE/AC'.

Indico, nos termos dos art. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a
Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei anexo, que 'reconhece o direito à participação no regime de Banco de Horas instituído pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2014, ao servidor ocupante do cargo de técnico administrativo e operacional do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC".

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n°86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, Senhor Gtadson Cameli, e ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Agricultura, Senhor José Luiz Schafer, solicitando providências quanto à destinação de maquinário agrícola para os produtores da agricultura familiar da Comunidade Transacreana, localizada no km 25 da rodovia, bem como seus ramais e áreas adjacentes, com vistas a garantir o preparo do solo e a continuidade das atividades produtivas na região.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, solicitando providências quanto ao descarte irregular e recorrente de resíduos sólidos urbanos, que comprometem a higiene
pública, a segurança sanitária, a mobilidade urbana e a qualidade de vida de moradores, comerciantes e transeuntes na Rua Benjamin Constant, no 343, Bairro Cadeia Velha! Centro, nas proximidades da Galeria 365.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts, 169 e 170 da Resolução n°86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Feijó, Railson Ferreira da Silva, e a gestão da concessionária de energia elétrica, Energisa Acre, no sentido de que seja firmada
parceria para viabilizar a destinação de sistemas de energia solar à Comunidade da Colocação Riachuelo, no Alto Rio Envira, onde a maior parte das famílias permanece sem acesso regular à energia elétrica.