Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 530 de 2025 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 530 de 2025
Indico, nos termos dos art. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a
Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei anexo, que 'reconhece o direito à participação no regime de Banco de Horas instituído pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2014, ao servidor ocupante do cargo de técnico administrativo e operacional do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 530 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 02/07/2025
Observação