Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder seja endereçado expediente ao Senhor Governador Do Estado do Acre Exmo. S.r. Gladson Cameli, a indicação do aumento de 40% (4/100) do número de vagas, destinadas ao quadro do curso de formação do concurso em andamento para preenchimento do quadro de vagas do cargo de Policiais Penais do Estado do Acre.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental com base nos arts. 169 a 171 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado, junto a Secretaria de Estado da Saúde. - (Sesacre), para que seja providenciado a continuação da reforma da Unidade Mista de Saúde da Vila Santa Luzia em Cruzeiro do Sul como a aquisição de um Eletrocardiograma e um Desfribililador Externo Automático

Indico à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 169 da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente a presidente do DERACRE, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que sejam adotadas as providências necessárias para alargamento do canal escoamento da água pluviais no quilometro 32 da BR-364 na vila nova aldeia afim de evitar o alagamento na região nos períodos de chuva.

Altera dispositivos da Lei n° 4.334, de 27 de fevereiro de 2024, que "Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, que dispõe a Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, a serviço do Ministério Público do Estado do Acre".

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".