Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 12/02/2025
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