Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 4.334, de 27 de fevereiro de 2024, que "Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, que dispõe a Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, a serviço do Ministério Público do Estado do Acre".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 12/02/2025
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