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ASSEGURA AOS CONSUMIDORES A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR CANCELAMENTO DE SERVIÇO PELOS MESMOS MEIOS MEDIANTE OS QUAIS FOI SOLICITADA A AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO ÀS MÃES DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"REGULA OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, A CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei 1.011 de 18 de dezembro de 1991 que "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015 -2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• INSTITUI O DIA 14 DE JUNHO EM COMEMORAÇÃO AO DIA 00 DOADOR DE SANGUE NO ESTADO 00 ACRE".

"Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira de Habilitação",

"FICA DESTINADA ALOCAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA SER UTILIZADA EM CAMPANHAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVAS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRADUTOR DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS PODERES DO ESTADO DO ACRE

ALTERA A LEI NO2.291, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ACRE - SINJAC, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS, TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA NA PÁGINA ELETRÔNICA DO DETRAN/AC PARA CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA AUTUAÇÕES E/OU MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONTRATAR SEGURANÇA ARMADA EM: CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, BANCOS POSTAIS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES TIPICAMENTE BANCÁRIAS E QUE ENVOLVAM MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIOS NO ESTADO DO ACRE".

"FICA PROIBIDO O USO DE APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (SMARTPHONES E TABLETS) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO.

ALTERA A LEI N.2.731 DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGENS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A CATEGORIA DE MOTOTAXISTAS

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Branco.

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO, DUAS ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADAS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ESTÁDIO ARENA DA FLORESTA E A RUA PRINCIPAL DO BAIRRO AREAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE.

CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO, FURTO E COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE . O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO A CÍCERO. PEREIRA CORREIA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO A EDUARDO ANTONIO O'DONNELL GALARÇA LIMA

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO A RICARDO FERREIRA DE LIRA."

"ESTABELECE QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, ACERCA DE PESSOAS NOMEADAS PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCS ADAPTAREM SEUS VEÍCULOS À APRENDIZAGEM DE PESSOAS PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO", AO SENHOR GEORGE HILTON DOS SANTOS CECÍLIO"

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO GLAUCOMA NO AMBITO DO ESTADO DO ACRE.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. DURVAL BENTO DE MOURA."

DISPÕE SOBRE O TEOR DÓ AVISO DE QUE TRATA O ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL 0.° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DA FARINHA DE MANDIOCA DE QUALIDADE".

DISPÕE SOBRE AO BRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DOS TEMAS EDUCAÇÃO E CIDADANIA PARA O TRÂNSITO, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR DO ENSINO BÁSICO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO".

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN-AC."

DISPOE SOBRE A POLLTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÓ ESTADO DO ACRE."

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O L.E.S • LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE • L.E.D. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADES DOS HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS DO ESTADO DO ACRE, OFERECER MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAIS DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO ACRE - (SEBE-AC)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME:OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICO:NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" DISPÕE SOBRE ESTENDER A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL O MESMO BENEFICIO CONCEDIDO AOS ALUNOS NO QUE SE REFERE AO PREÇO REDUZIDO DAS PASSAGENS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO ACRE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS •.• "

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS PARA O CONTROLE DA "OBESIDADE E REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS"

DISPO~E SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO " ÉLIO MELO" E DA SEMANA DO FOLCLORE ACREANO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO, POR PARTE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DOS CONTRATOS FIRMADOS VERBALMENTE ATRAVÉS DA INTERNET E OUTRAS FORMAS SIMILARES DE VENDA.

ESTABELECE O DIREITO DE REALIZAR ATÉ TRÊS PROVAS PRÁTICA COM O PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO :DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN-AC (DUDA) DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO.