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Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), para o envio, com a maior urgência possível, do Processo licitatório e contratação dos serviços da Medtrauma, desde seu início até o dia de hoje.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Secretário de Saúde do Estado Dr. Pedro Pascoal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado do Acre, Controladoria Geral da União e o Representante da Empresa Medtrauma, para comparecerem ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa, sobre a Denúncia de suposta esquema de corrupção na contratação de serviço médico terceirizado, especializado em cirurgia ortopédica, processo licitatório n. 121/2022, da Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE), com a Empresa MEDTRAUMA.

Requer-se a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA das Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, e de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico para discutir medidas de enfrentamento aos problemas de segurança pública na Região do Juruá, a ser realizada em 18 de março de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde. Audiência a ser realizada no dia 05 de abril 2024 (sexta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre a Federalização da Fundação Hospitalar."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Defesa Civil Municipal e Defesa Civil Estadual ,para que nos envie com a maior urgência possível, o plano de contingência de atuação em caso de possíveis enchentes no Estado do Acre no ano de 2024, como também onde serão construídos os abrigos, a quantidade, data que estarão finalizados, e se haverá remoção de pessoas e bens antes das águas nas casas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, o pedido de adiamento da prova do processo seletivo simplificado para provimento temporário de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Edital n° 001 SEAD/SESACRE, de 09 de janeiro de 2024, com prova marcada para dia 03 de março de 2024, em decorrência das enchentes, que atinge 17 (dezessete) municípios do Estado do Acre, qual foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado e prefeituras Municipais, conforme Decreto n° 11.414 de 24 de fevereiro de 2024.

Conforme disposto no art. 180, inciso IV da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do -Acre, requeiro a CONVOCAÇÃO de uma Sessão Solene para o dia 04/07/2024, em alusão ao Dia Nacional do Bombeiro Militar, que é comemorado no dia 02 de Julho.

Conforme disposto no art. 180, inciso IV da resolução n 86/90 - regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Acre, requeiro a CONVOCAÇÃO de uma Sessão Solene para o dia 23/05/2024, em alusão ao 108° aniversário da Polícia Militar, que é comemorado no dia 25 de maio.

Requeiro à Mesa Diretora com espeque nos arts. 177, inciso 1 c/c 280, todos da Resolução 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma Audiência Pública objetivando debater o sistema penitenciário bem como a valorização do servidor.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli,

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli,

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 29 de abril, em homenagem ao Dia do Procurador e o aniversário de 470 anos da Procuradoria Geral do Estado do Acre.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Maria Zilmar da Rocha Almeida, solicitando informações dos quantitativos de famílias atendidas no Programa Auxílio do Bem, instituído pela Lei 4.093, de 29 de março de 2023, bem como as datas em que os beneficiários receberam o referido auxílio.

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 05 de abril, em homenagem ao aniversário de 600 anos da Universidade Federal Estado do Acre (UFAC).

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 17 de maio, em homenagem ao General Ubiratan Poty.

Requeiro à Mesa Diretora com espeque nos arts. 177, inciso 1 c/c 280, todos da Resolução 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma Audiência Pública objetivando debater a Segurança Publica do Estado, bem como a valorização dos integrantes das forças de Segurança Pública do Estado do Acre. Sendo aprovado esse expediente, que seja convidado o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça - TJ/AC, a Defensoria Pública Estadual - DPE-AC, os representantes do Governo do Estado do Acre (SEGOV/CASA CIVL), a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, o Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, o Comandante Geral do PM, o Comandante Geral do Como de Bombeiros, Delegado Geral da Policia Civil, o Secretário de Estado do [SE, o sindicato do ISE, o Sindicato dos Policiais Penais - SINDAPEN, a Associação dos Policiais Penais - ASSPEN, Sindicato dos Servidores Administrativos do lapen - SINDSAI,SINPOLACRE

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de Sessão Solene para homenagear o "Dia do terceirizado" que é comemorada dia 8 de junho oficializada pela Lei Estadual n° 3.500, de 08 de agosto de 2019 que institui o Dia do Terceirizado no âmbito do Estado do Acre, a ser realizada no dia 10 de junho de 2024 (segunda-feira).

Requer a realização de uma audiência pública, no dia 11 de abril, sobre à LEI no 10.436 de 24 de abril de 2002, os direitos da pessoa surda.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n9 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada audiência pública no âmbito das comissões de Educação e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, no dia 9 de abril, às 8 horas da manhã. A referida audiência tem como objetivo discutir o piso nacional do magistério no Acre, a reestruturação da tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), além de discutir a aplicação da Lei 5.230/2023 que assegura o piso para os funcionários de apoio.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 4 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, para que informe quais convênios e parcerias foram firmados com a Prefeitura do Município de Plácido de Castro no ano de 2023

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário de Saúde do Estado do Acre, Sr. Pedro Pascoal, para que informe o número de pessoas de Epilepsia do Estado do Acre, as causas mais prevalentes e como é feito a distribuição dos casos por faixa etária.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com arrimo nos art. 280, da Resolução n. 86190 - Regimento Interno da Casa, a realização de uma Audiência Pública no dia 12 de abril às 10h com a participação dos representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre - Sinpol, o Secretário de Segurança Pública do Estado, diretor da Policia Civil e representantes do governo do estado.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do ad. 280 da Resolução n° 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde. Audiência a ser realizada no dia 26 de abril de 2024 (sexta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre o Pagamento do Piso da Enfermagem aos profissionais em desvio de função."

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso I, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado a Procuradoria Geral do Estado do Acre, requer a reconsideração do Parecer n° 2024.02.000063 (0010219071) quanto ao Ato Administrativo que notifica os Militares do Estado do Acre de acumularem cargos da saúde, oportunizando ampliar o debate sobre o delicado tema, ressalvando o grave impacto que na segurança pública e na saúde pública do Estado do Acre, conforme foi debatido e externado em reunião realizada na Comissão em Saúde da ALEAC com a presença dos representantes das categorias dos militares, Procuradoria do Estado a SESACRE.

Requer a realização de uma Sessão Solene no dia 20 de maio, em Homenagem ao dia do Defensor Público.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 22 de abril de 2024 às 10h no Plenário da ALEAC, para tratar com os profissionais da Educação da Rede Pública Estadual e Municipal sobre a Educação Especial e a falta de mediadores nas escolas.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com arrimo nos art. 280, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa, a realização de uma Audiência Pública no dia 18 de abril de 2024 - às 9h, com os representantes dos Sindicatos dos Policias Militares e Bombeiros Militares do Estado do Acre, para discutir a melhoria nas condições de trabalho e valorização salarial.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 188, caput, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a retirada do Projeto de Lei n° 31/2024, de minha autoria que "Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Brailie por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre."

Requer a realização de uma Audiência Pública, para debater as dificuldades enfrentadas na busca dos direitos dos autistas no Estado do Acre, no dia 02 de maio.

Requer a realização de uma Sessão Solene, no dia 31 de maio, em alusão ao dia da Indústria.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria Estadual de Educação, para que envie Relatório de como está a situação da Educação Especial no Estado do Acre, contendo os seguintes dados: • Número de Alunos que preenchem os requisitos para Educação Especial por Escola; • Número de 'profissionais da Educação Especial por Escola

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso V, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Gerência Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) - Rio Branco/AC, em caráter de urgência, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: - Qual o procedimento adotado quanto ao acolhimento dos usuários em todas as agências do Estado. II - Se há equipe regular nas agências para auxiliar e orientar os usuários que procuram perícia ou se deslocam para tal. III - Se existe espaço adequado reservado ao acolhimento dos usuários que estão na fila de espera para atendimento. IV - Qual o horário de abertura das unidades para acomodação, acolhimento e espera dos usuários que aguardam atendimento.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 dá Resolução ri086/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no dia 09 de maio de 2024 (quinta-feira), com objetivo de " discussão sobre os altos índices de violência contra a mulher no Estado do Acre e o debate de políticas públicas em vigor para a prevenção e combate à violência de gênero, além de proposição de novas medidas e ações com o objetivo de viabilizar o acesso à rede de apoio e instrumentos de acolhimento às vítimas de violência."

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao senhor Secretário Aberson Carvalho de Souza, Secretário de Estado de Educação Cultura e Esporte - SEE,

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre),que seja expedido oficio endereçado a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte -SEE, solicitando cópia do Processo de Sindicância n° 0014.005654.0064912023-50, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n° 13.645, dia 30 de outubro de 2023, que apura supostas irregularidades administrativas na Escola Estadual Jornalista Armando Nogueira.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Uma Cameli.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), para que envie, com a maior urgência possível, o Processo que gerou o Reconhecimento de dívida da Empresa Medtrauma, conforme publicação no diário oficial do Estado do Acre, de 23/04/2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX de art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente a Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, Senhora Ana Beatriz de Assis Souza, em caráter de urgência, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: - Quais os procedimentos adotados para o conserto do equipamento "Gama Probe"; II - Quantas pacientes estão sendo afetadas pela falta de manutenção do equipamento; e III - Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir os prejuízos às paciente oncológicas e assegurar a continuidade do tratamento.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia da Mulher Advogada no Estado do Acre, que é comemorado em 15 de maio, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia Nacional do Delegado de Polícia, que é comemorado em 3 de dezembro, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n.86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, solicitando cópia do relatório final da apuração feita sobre os contratos referentes à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda e à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Tal informação, de que seria elaborado um relatório para apurar "cada ponto", mencionado na reportagem exibida pelo Programa Fantástico, foi afirmada por Donadoni em visita a Aleac no dia 20 de fevereiro deste ano. A reportagem apontou superfaturamento nos contratos, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU)

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo prefeito de Cuiabá-MT, Emanuel Pinheiro, solicitando cópias da sindicância feita pela Prefeitura Municipal referente ao contrato com a ~trauma Serviços Médicos Especializados Ltda, que apontou superfaturamento em itens de até 3.000%.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis),que seja encaminhado expediente ao Diretor da UPA da Cidade do Povo, a fim de responder, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o por que da ausência de medicações importantes e necessárias para o tratamento da síndrome coronariana aguda, conforme protocolo da sociedade brasileira de cardiologia, constatada em visita àquela Unidade de Pronto Atendimento no dia 22/04/2024, às 16h.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado ao Sr. Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, pedido para esclarecimentos de por que razão não há a contratação de profissionais da saúde para a realização do exame Colangiopancreatografla Retrógrada Endoscópica - CPRE em Rio Branco, visto que o Estado do Acre tem médico, aparelhos e projeto analisado juridicamente e aprovado, bem como o número de atendimentos de CPRE nos anos de 2023 e 2024, e onde o exame foi realizado.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde. Audiência a ser realizada no dia 14 de junho de 2024 (sexta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobro o acesso a medicamentos em Defesa da Vida."

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli, solicitando as seguintes informações: Considerando que segundo dados apresentados pelo Todos pela Educação" o Acre possui mais de 70% de professores temporários em seu quadro. Considerando que recebemos denúncia de que alguns desses professores estavam contratados sem o devido processo seletivo e que por meio de uma investigação interna constatam, por informações do portal da transparência, que alguns nomes estavam recebendo sem estarem aprovados em qualquer processo seletivo. Considerando ainda que encaminhamos a denúncia ao Ministério Público e a Secretaria de Educação não apresentou nenhuma reposta ao MPAC. E para confirmarmos os indícios de contratação irregular, verificamos que os professores temporários denunciados saíram da folha de pagamento a partir de março.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado ao Sr. Aberson Carvalho de Souza, Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE-Ac,bem como ao Sr.Paulo Roberto Correia, Secretário de Estado de Administração - SEAD, pedido para que informem, tempestivamente, o quantitativo de profissionais lotados na Educação Especial, pertencentes ao quadro provisório, e que participaram dos três últimos processos seletivos promovidos pela SEAD.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), pedido para que o Sr. Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, compareça na Comissão de Saúde desta casa legislativa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, e no Pronto Socorro da capital.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental disposta no art. 280 e 281, todos da Resolução 86/90- Regimento Interno desta Casa de Leis, c/c parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que "Dispõe sobre a transparência na gestão fiscal, a Convocação de uma Audiência Pública que irá discutir o Projeto de Lei n. 56/2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2025", no dia 8 de Julho Plenário deste Parlamento.

Requer a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 13 de Junho de 2024, em homenagem aos 55 anos do 7º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC).