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NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA AUTÊNTICA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREGÃO PRESENCIAL 122/2008- CPL 02, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

NOS TERMOS DO ART.180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N.86/90 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, REQUEIRO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVES DO ORGÃO COMPETENTE, FORNEÇA AS SEGUINTES INRFORMAÇOES: 1 - SE EXISTE PROJETO DO GOVERNO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOS OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DE RIO BRANCO? 2 - NO CASO POSITIVO, QUAL O MONTANTE DESTINADO? QUANTAS HABITAÇÕES SERÃO CONSTRUÍDAS POR LOCALIDADE? E QUAIS OS MUNICIPIOS CONTEMPLADOS.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE RIO BRANCO, ECONOMISTA RAIMUNDO ANGELIM, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS LAUDOS LAVRADOS PELAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIA ESTADUAL E MUNICIPAL RELATIVOS À PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO HUMANO ENCAMINHADOS PARA O ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE NO PERÍODO DE 1° A 31 DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 174 E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA REQUISIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ARNÓBIO MARQUES, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DE TODOS OS ATOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NA SECRETARIA DE SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008, CUJO OBJETIVO É APURAR OS DESVIOS NA REFERIDA SECRETARIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM SUPEDÂNEO NO ART.31 E SEUS PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INTERNA PARA ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, COMPOSTA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: 1. EDVALDO MAGALHÃES 1. WALTER PRADO 2. CHAGAS ROMÃO 3. GILBERTO DINIZ 4. ZÉ CARLOS

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE MILHAGENS OFERECIDAS PELAS COMPANHIAS DE TRANSPORTES AÉREOS QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS", POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE QUADROS COM USO DE GIZ POR QUADROS MAGNÉTICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE", DE INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL DELORGEM CAMPOS.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1 .487, DE 24 DE JANEIRO DE 2003", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE,

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DAS LEIS", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA `EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO' COMO ASSUNTO A SER TRATADO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO ACRE", DE INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL NOGUEIRA LIMA.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL NALUH GOUVEIA.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESSOAS OBESAS", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUE OPERAM NO ESTADO DO ACRE A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL NALUH GOUVEIA.

VETAR INTEGRAAMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ENSINO PELO SISTEMA BRAILLE NAS ESCOLAS PÚBLICAS", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MELLITUS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO", DE INICIATIVA DA DEPUTADA ESTADUAL IDALINA ONOFRE.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO ACRE", DE INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL DONALD FERNANDES.

VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O USO DO SLOGAN VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS PELOS PODERES DO ESTADO", DE INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL DONALD FERNANDES.

VETAR INTEGRALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DAS ESPÉCIES QUE ESPECIFICA.