Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.

"Meu Pet Seguro - que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de "day care", hospedagem, higiene e estética para animais domésticos no Estado do Acre e dá outras providências

Estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas e privadas a darem publicidade sobre o dever dos médicos de prescreverem as receitas por extenso, de forma clara e legível em todo seu espaço físico e virtual.

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre.

Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar estado de calamidade pública no Estado do Acre

Dispõe sobre a Política de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

"Dispõe da criação da jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores público estaduais da administração direta e indireta portadores de Fibromialgia, Lúpus e paciente renais crônicos, em hemodiálise, diálise peritoneal e transplantados renais.

Institui o "Programa Começar de Novo - PCN", no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências

"Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, e dá outras providências."

Implementa a obrigatoriedade de advogados ,defensores, psicólogos e assistentes sociais nas delegacias de todo o estado do Acre para assistir a mulher vítima de violência, trazendo assim efetividade ao que prevê os art. 27 e 28 da Lei 11.34012008.