Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre.

"Estabelece critérios para nomeação de agentes públicos, para os cargos de gestores das unidades de saúde do Estado do Acre."

"Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre; estabelece mecanismos de prestação de contas e responsabilização em casos de não cumprimento; e dá outras providências."

"Dispõe sobre a presença integral de Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dentro do Estado do Acre para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico"

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desassoreamento de rios, igarapés, córregos, lagos e demais canais hídricos no Estado do Acre.

"Altera Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."

"Dispõe sobre a criação da Guarda Itinerante de Trânsito (GIT) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) para atendimento a acidentes de trânsito de pouca gravidade."

Estabelece a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.

"Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual."

Institui a Rede Estadual de Núcleos de Atenção à Saúde do Trabalhador - REENAST, em toda a estrutura pública do Estado do Acre.