Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras c Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para instituir programa de ação afirmativa para incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na
magistratura
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/02/2026
Observação