Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 99 de 2025 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2025
Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 99 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 08/07/2025
Observação