Ordem do Dia/Expediente: 105 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
altera dispositivo da lei do Acre Acre nº 1.422, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre,
e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/02/2026
Observação