Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde e Assistência
Social, no dia 16 de julho de 2026 (Quinta-Feira) às 9hs, com objetivo de debater sobre "Saúde pública com acolhimento e dignidade. SUS para Todas as Cores

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito de Rio Branco, e ao Senhor Marcos Roberto da Silva Coutinho, Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, a seguinte indicação, solicitando a implantação de uma
faixa elevada para travessia de pedestres na Estrada das Placas, nas proximidades da Gazin, bairro Wanderley Dantas, Município de Rio Branco.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts, 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86190 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao excelentíssimo Prefeito da cidade de Rio Branco - Acre, senhor Alysson Bestene, e ao senhor Geovani da Silva Soares, Presidente do Departamento Estadual de Águas e Saneamento ' SANEACRE a seguinte indicação, solicitando regularização no fornecimento de água à Comunidade do Caladinho.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts.'169 c/170, todos da Resolução n. 86190 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao excelentíssimo Prefeito da cidade de Rio Branco - Acre, Alysson Bestene, e ao senhor Antônio Rodrigues Cid Ferreira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), a seguinte indicação, solicitando obras para
restabelecer o acesso digno ao bairro Recanto dos Buritis.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n0 86/90 - Regimento lnterno desta Casa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis, bem como ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, José Bestene, a seguinte indicação, solicitando agilidade na instalação do equipamento de Raio-X e manutenção da
ambulância no Hospital de Porto Walter.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito de Rio Branco, e ao Senhor Tony da Rocha Roque, Secretário Municipal de Cuidados com a Cidade - SMCCI, a seguinte indicação, solicitando a limpeza e a instalação de placas de
conscientização no Ramal do Gavião II, bairro Belo Jardim, Município de Rio Branco.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, e ao Senhor Antônio Cid Rodrigues Ferreira, Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura - SEINFRA, a seguinte indicação, solicitando a melhoria nos serviços de drenagem da Travessa Alberto Barros, localizada no bairro Benfica, em Rio Branco.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente a Excelentíssima Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis, e a senhor Robeilo Assaf de Oliveira., Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE, em parceria com o senhor
Salatiel Pinheiro Magalhães, Prefeito do Município de Rodrigues Alves, a seguinte indicação solicitando em caráter a manutenção e recuperação do Ramal Nova Cintra, Zona Rural do Município de Rodrigues Alves.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito de Rio Branco - AC e ao Senhor Marcos Roberto da Silva Coutinho, Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, a seguinte indicação, solicitando uma vistoria técnica
para implantação de uma faixa de pedestres na Rua Belo Jardim, Residencial Joafra, Município de Rio Branco.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução no 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito do Município de Rio Branco, e ao Senhor Secretário Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade Urbana - SEINFRA, senhor Antônio Cid Rodrigues Ferreira, a seguinte indicação, solicitando a adoção de medidas para melhoria e pavimentação da Rua da Amizade, Bairro Benfica, em Rio Branco - AC.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts, 169 e 170 da Resolução n0 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito do Município de Rio Branco, e ao Senhor Secretário Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade Urbana, Antônio Cid Rodrigues Ferreira, solicitando a adoção de medidas para melhoria e pavimentação da
Travessa Pereira e Alzira, Bairro Benfica, em Rio Branco - AC.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente a Excelentíssima Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis, e ao senhor Roberto Assaf de Oliveira, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE, em parceria com o Salatiel Pinheiro Magalhães, Prefeito do Município de Rodrigues Alves, a seguinte indicação, solicitando a manutenção e recuperação do Ramal Nova Cintra Zona Rural do Município de Rodrigues Alves.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente a Excelentíssima Governadora do Estado do Acre, Mailza Assis, e ao senhor Roberto Assaf de Oliveira, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE, em parceria com a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, a seguinte indicação, solicitando o cascalhamento e patrolamento do Ramal das 0nças, localizado no Município de Senador Guiomard.

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento lnterno deste poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito de Rio Branco, e ao Senhor Marcos Roberto da Silva Coutinho, Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, a seguinte indicação, solicitando uma vistoria técnica
para implantação de uma faixa de pedestres na Rua Belo Jardim, Residencial Joafra, Município de Rio Branco.

lndico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, de acordo com os dispositivos regimentais, que seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, e ao Senhor Antônio Cid Rodrigues Ferreira, Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura - SEINFRA, a seguinte indicação, solicitando providências para a realização de serviços de drenagem da Travessa Alberto Barros,
localizada no bairro Benfica, em Rio Branco

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n0 86190 - Regimento lnterno deste Poder, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Alysson Bestene, Prefeito do Município de Rio Branco, e ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana -SEINFRA, Antônio Cid Rodrigues Ferreira, solicitando a adoção de medidas para melhoria e pavimentação da Rua da Amizade, Bairro Benfica, em Rio Branco - AC.

Moção de Aplausos a Weverton Pereira da Silva em reconhecimento à sua trajetória no futebol brasileiro, à sua representatividade para o estado do acre e ao exemplo de superação que simboliza a força das escolinhas comunitárias de
futebol na formação de crianças, adolescentes e jovens

lnstitui diretrizes para a valorização e o fortalecimento das escolinhas comunitárias de futebol no Estado do Acre e dá outras providências

lndico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução no 86i90 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente ao Governo do Estado Acre, bem como à Secretaria de Estado competente, solicitando a adoção de medidas administrativas,
técnicas e orçamentárias cabíveis para a criação de linha específica de incentivo, apoio ou financiamento destinada às escolinhas comunitárias de futebol e aos projetos esportivos de base no Estado do Acre.

Dispõe sobre diretrizes para a integração ensino serviço e para o acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório
nas unidades da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências

Denomina 'Faculdade Estadual do Acre Dr. Enéas Ferreira Carneiro" a Instituição de Ensino Superior Tecnológico criada pelo Decreto no
11.858, de 2026.

Indico, nos termos dos arts. 169 a I7l, da Resolução no 86/1990 Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que "altera o inciso IX do artigo 16 Ada Lei n" 2.266, de 31 de Março de 2010".

lndico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução nº 86/1990 Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que seja encaminhado,
ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que altera o inciso D( do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 3.230, de 15 de março de2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATM DO ESTADO DO ACRE, nos termos do art. 172 da Resolução 86, de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do vice-prefeito de Assis
Brasil, Reginaldo Bezerra Martins, ocorrido dia22 de maio, em Rio Branco. Um legado de serviços prestados à população de Assis Brasil Reginaldo Martins sempre procurou honrar seu povo, dedicando grande parte de sua vida a servir. Por
todo o legado desse acreano de valor, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) rende essa homenagem póstuma

"lnstitui a Política Estadual LGBT+, o Sistema Estadual da Política LGBT+ - SIEPLGBT+ e o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais CECDLGBT+IAC'.

Nos termos regimentais, INDICO à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa do Estado do Acre que encaminhe expediente ao Secretário de Estado
de Educação e Cultura - SEE, solicitando a adoção de providências urgentes para a construção, adequação ou disponibilização de um espaço apropriado destinado aos motoristas e monitores do transporte escolar que atuam nas Escolas Limeira e Ariston Ferreira da Cunha, localizadas na BR-317 , Km 100, Ramal Tracoá

lndico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, do Regimento lnterno da Assembleia Legislativa que, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhora
Governadora do Estado do Acre MAILZA ASSIS CAMILI, para que viabilize junto a secretaria competente, a criação do Programa de auxilio funeral para familiares de doadores de órgãos e tecidos para transplante no âmbito estadual.

lndico, nos termos dos arts. 169 a I7l, da Resolução n' 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do .Acre, para que a Secretaria Estadual de Saúde - SESACRE, a necessidade de disponibilização de médico especializado em ultrassonografia ou a ampliação da carga horária de profissional habilitado para realização de exames de ultrassom no Hospital Dr. Abel Pinheiro Maciel Filho no município Mâncio Lima.

lnstitui o Carteiro Estadual de identificação da Mãe Atípico - CEIMA e estabelece diretrizes para políticas estaduais de proteção e apoio às maes
atípicas no âmbito do Estado do Acre

lndico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução nº 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leis!, que seja encaminhado expediente ao Sr. Reginaldo Luís Pereira Prates, Secretário de Estado de Educação e Cultura do Estado do Acre - SEE, a fim de providenciar, com urgência, melhorias na Escola Estadual Professora Alcina de Lima em Rio Branco/AC, objeto de visita em 19.05.2026, pela qual foram registrados, conforme fotos em anexo, que a referida unidade escolar precisa de atenção especial em sua estrutura, quais sejam: fiação deteriorada; necessidade de manutenção/renovação dos aparelhos de ar-condicionado, que estão apresentando problemas; necessidade de melhorias estruturais nos banheiros; necessidade de vistoria técnica na escola devido à transição do Ensino Fundamental I para o Ensino Fundamental II; sobrecarga de energia elétrica, comprometendo os equipamentos.

lndico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução nº 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Sr. José Raimundo Barroso Bestene - Secretário de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, a fim de providenciar, com urgência, melhorias na USF São Francisco - Rua Joaquim Macedo, ne 26, em Rio Branco/AC. Objeto de visita em 21.05.2026, pela qual foram registrados, conforme fotos em anexo: diversos pontos da unidade com infiltração avançada e pintura descascando; presença visível de mofo e umidade nas paredes e colunas; forro aparenta comprometimento em algumas áreas devido às infiltrações constantes; os ambientes utilizados para vacinação e atendimento de enfermagem apresentam deterioração estrutural. As condições observadas podem comprometer a salubridade do ambiente e o atendimento à população.

lndico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução nº 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leisl, que seja encaminhado expediente ao Sr. Reginaldo Luís Pereira Prates, Secretário de Estado de Educação e Cultura do Estado do Acre - SEE, a fim de providenciar, com urgência, melhorias na Escola Estadual São Luiz Gonzaga - Vila Campinas - município de Plácido de Castro/AÇ objeto de visita em 20.05.2026, com a presença da deputada Estadual Dra. Michelle Melo, pela qual foram registrados, conforme fotos em anexo, que a referida unidade escolar precisa de atenção especial em sua estrutura, quais sejam: falta de cubas/pias nos banheiros; falta de cubas/pias no refeitório; tetos dos banheiros danificados e melhorias estruturais diversas, a fim de garantir a segurança e dignidade aos alunos e servidores.

lndico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução ne 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente à Sra. Orlanilda Ximenes Muniz, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, a fim de providenciar condições de acesso aos Ramais abaixo discriminados:
Após o bairro Jorge Kalume:
a) Ramal Barro Vermelho
b) Ramal principal km 1ao L2
c) Ramal Adalto Frota
d) Primeiro ramal a esquerda no km 1do Ramal Barro vermelho
e) Ramal Junqueira, Lado direito km 7 do Ramal Barro vermelho - são 7 km de ramal
f) Ramal Juca, ao lado direito Km 10 do Ramal Barro vermelho

Altera dispositivos da Lei Complementar no 291, de 29 de dezembro de2014, que "instituí Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências

"Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó

Altera a Lei Complementar Estadual nº221/201O, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras
providências e altera a Lei Complementar Estadual 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providencias

Altera a Lei no 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Caneira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do
Ministério Público do Estado do Acre - MPAC

Altera a Lei no 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Caneira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.