Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar no 291, de 29 de dezembro de2014, que "instituí Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 26/05/2026
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