Matérias do Expediente (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicamos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com base no art. 169 a 171 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei em anexo, que altera a Lei n° 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.

Indico à Mesa Diretora, nos termos do artigo 169 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, Senhor Gladson Cameli, e ao Senhor Pedro Pascoal Zambon, Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, recomendando que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todos os municípios do Estado estendam o horário de funcionamento até às 22h, enquanto perdurar o estado de calamidade.

Altera dispositivos da Lei do Estado do Acre n° 3.615 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS - e dá outras providências.