Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 363 de 2024 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 363 de 2024
Indicamos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com base no art. 169 a 171 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei em anexo, que altera a Lei n° 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 363 de 2024 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 05/09/2024
Observação