Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, com base nos artigos 21 e 30, da Resolução n° 224/2015, a criação da Frente Parlamentar de Apoio e Assistência aos Farmacêuticos. Considerando o papel fundamental desempenhado pelos profissionais farmacêuticos na promoção da saúde e no acesso a medicamentos à população, solicitamos a criação desta frente parlamentar que é essencial para fortalecer a atuação e garantir melhores condições de trabalho e aprimorar a legislação e as políticas públicas para esses profissionais.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso I, que haja a realização de audiência pública no dia 31 de Outubro de 2024 às 09h00min no Plenário da ALEAC, com a temática, "DISCUTIR SOBRE O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PRÓ SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, QUE SE COMEMORA DIA 27 DE OUTUBRO' Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis).

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 280 da resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa Legislativa), que haja uma realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 25 de novembro de 2024, para discutir sobre Calamidade pública nos rios da Amazônia, seguro e repovoamento dos lagos e rios.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo senhor José Ribamar Trindade, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), para que este determine inspeções no Pregão Eletrônico SRP Nº 078/2024, que teve como vencedora a empresa Teltex Tecnologia, no valor de R$ 61.693.080,00 (sessenta e um milhões e seiscentos e noventa e três mil e oitenta reais) para um período de 12 meses, e no Processo Sei: 0014.013811.00249/2023-68, que gerou o Contrato número 380/2023. Os objetos destes são a contratação de empresa para serviços de monitoramento com câmeras em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.