Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 102 de 2025 em 2ª Extraordinária (2ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei nº 102 de 2025
Altera a Lei n° 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos órfãos e órfãs de Feminicídio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 102 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação