Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 12 de 2006
Processo: 12/2006
Autor: Naluh Gouveia
Protocolo: -
Turno: -
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA". - - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA".
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