1 - Projeto de Lei nº 12 de 2006
Autor: Naluh Gouveia
Processo: 12/2006
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA".
Obs.: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA".
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Matéria não votada
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