Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2006 em 0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2006
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO & 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 396, DE 11 DO 07/2001, NA FORMA QUE MENCIONA".