Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 a 170, todos da Resolução n. 86/90 -Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente a Senhora Rosana Gomes, Prefeita Municipal de Senador Guiomard, e à Senhora Maria Elisângela Martins da Silva, Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard, solicitando providências para a reforma da Escola Municipal Luiz Queiroz Nogueira, localizada na BR-364, Km 75, Ramal Progresso, Km 23, zona rural do município, bem como a perfuração de um poço ou solução definitiva para o abastecimento de água na unidade.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes, viabilizem a solicitação para construção de um acesso adequado à escola situada nas imediações do Km 52 da BR-364, no trecho entre Feijó e Manoel Urbano.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Para que, juntamente com o SAERB (Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco), seja realizada a finalização dos serviços de água e esgoto, a fim de atender adequadamente os moradores do Polo Custódio Freire, em Rio Branco.

Indico à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 169 da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente ao Gabinete da Excelentíssima Senhora Vice-Governadora do Estado, Mailza Assis, solicitando a extensão do programa Juntos pelo Acre para os municípios da região do Juruá. A presente solicitação visa assegurar que as ações do referido programa, que vem promovendo cidadania, inclusão social, saúde e políticas públicas integradas em diversas regiões do Estado, que também venha contemplar a população daquela referida região. A presença do programa nessa região será de fundamental importância para ampliar o alcance das políticas públicas e reduzir as desigualdades sociais.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos artigos 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Gladson Cameli, Governador do Estado do Acre, e ao Senhor José Luiz Schafer, Secretário de Estado de Agricultura - SEAGRI, solicitando a destinação de maquinário agrícola para atendimento aos pequenos produtores da Comunidade Transacreana, situada no km 25 da estrada Transacreana, abrangendo os ramais e demais áreas vizinhas.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV. ambos da Resolução n° 86/1990 -
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública para apresentar o conteúdo preliminar do Plano
Estadual Pena Justa, garantir transparência no processo de formulação, ouvir contribuições da sociedade civil e das instituições do sistema de justiça e
promover o engajamento coletivo para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional acreano. Ao cabo, sugere-se a audiência pública ocorra dia 26 de junho de 2025.

Proposição lida no expediente e aguardando votação.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução no 86/1990 Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, no dia 12 de junho de 2025
(Quinta-Feira) às 9h, com objetivo de debater sobre a "Contenção de gastos e os investimentos para os trabalhadores do Estado".

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli e ao Senhor Secretário de Estado de Educação, em exercício, para que prestem as seguintes informações e documentos, no prazo legal, sobre os repasses e a estrutura da Escola Estadual Limoeiro, localizada na zona rural do município de Bujari:
1. Informações sobre repasses e prestação de contas do PDDE a) Cópia da documentação comprobatória dos repasses efetuados pelo FNDE, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE), no período de 2019 a 2025; b) Cópia integral da prestação de contas enviada ao FNDE, para cada exercício correspondente;
c) Relação discriminada das despesas realizadas com recursos do PDDE, acompanhada de cópias de notas fiscais, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e documentos que comprovem a aquisição de bens ou a prestação de conta

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 180 e do inciso IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma SESSÃO SOLENE no dia 06 de outubro de 2025, com o objetivo de HOMENAGEAR OS IRMÃOS PERUANOS DOS MUNICÍPIOS DE PUERTO MALDONADO, IBÉRIA E ItAPARI, em reconhecimento à relação de amizade, integração cultural e cooperação mútua entre os povos do Acre e da região de Madre de Dios, no Peru.