Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 73 de 2025 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2025
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli e ao Senhor Secretário de Estado de Educação, em exercício, para que prestem as seguintes informações e documentos, no prazo legal, sobre os repasses e a estrutura da Escola Estadual Limoeiro, localizada na zona rural do município de Bujari:
1. Informações sobre repasses e prestação de contas do PDDE a) Cópia da documentação comprobatória dos repasses efetuados pelo FNDE, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE), no período de 2019 a 2025; b) Cópia integral da prestação de contas enviada ao FNDE, para cada exercício correspondente;
c) Relação discriminada das despesas realizadas com recursos do PDDE, acompanhada de cópias de notas fiscais, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e documentos que comprovem a aquisição de bens ou a prestação de conta
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 73 de 2025 | Aprovado | 10/06/2025
Observação