Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 71 de 2025 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 71 de 2025
Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso IV. ambos da Resolução n° 86/1990 -
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública para apresentar o conteúdo preliminar do Plano
Estadual Pena Justa, garantir transparência no processo de formulação, ouvir contribuições da sociedade civil e das instituições do sistema de justiça e
promover o engajamento coletivo para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional acreano. Ao cabo, sugere-se a audiência pública ocorra dia 26 de junho de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Proposição lida no expediente e aguardando votação.