SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 228, de 21 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A AERONAVE DE FABRICAÇÃO DOUGLAS, TIPO DC-3, DE PREFIXO PP-ENB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 21 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA COM 320M2, INCLUSIVE O PRÉDIO ALI LOCALIZADO, À FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA, LOCALIZADA À AVENIDA BRASIL COM A MARECHAL DEODORO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 21 de novembro de 1968 Ementa: “CRIA O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 19 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 3.000,00 PARA ATENDER A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO DECRETO LEGISLATIVO N. 01/68.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 19 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE FINANÇAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 19 de novembro de 1968 Ementa: “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N. 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 65, de 24 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 222, de 19 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 19 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA FAIXA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SR. AMADEU RODRIGUES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 14 de novembro de 1968 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DE RIO BRANCO - ACRE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 14 de novembro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 13 de novembro de 1968 Ementa: “CONCEDE O CRÉDITO FISCAL DE QUE TRATA O ART. 49, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 288, DE 28.02.67, COMBINADO COM O DECRETO-LEI N. 356, DE 15.08.68.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR PARTE DA FAZENDA ARARIPE, PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO, AO INDEPENDÊNCIA FUTEBOL CLUBE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “CONCEDE ISENÇÕES DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS FISCAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA SECRETARIA DE FINANÇAS E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 11 de novembro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 30 de outubro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 24 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VIATURA CONSIDERADA INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 24 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DE CÍCERO GUEDES CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 24 de outubro de 1968 Ementa: “MODIFICA OS ARTS. 17 E 18 DA LEI ESTADUAL N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963, REESTRUTURA A JUNTA COMERCIAL DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 26 de julho de 1963
Lei Ordinária nº 207, de 18 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A CERÂMICA ESTEVES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 15 de outubro de 1968 Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 108, DE 15 DE JUNHO DE 1967.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 108, de 15 de junho de 1967
Lei Ordinária nº 205, de 15 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO AO GRÊMIO ATLÉTICO SAMPAIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 14 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR EMPRÉSTIMO, À INDÚSTRIA MADEIREIRA PEDRO GADELHA DOS SANTOS & IRMÃO, A SUCATA DE VEÍCULO MARCA UNIMOG.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 08 de outubro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ANULAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 27 de setembro de 1968 Ementa: “REESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 25 de setembro de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 19 de setembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A DISPENSAR REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS OU CONVITE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 13 de setembro de 1968 Ementa: “REVIGORA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA LEI N. 11, DE 20 DE MARÇO DE 1964, DILATANDO PRAZO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11, de 20 de março de 1964
Lei Ordinária nº 198, de 13 de setembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR PARTE DA FAZENDA ARARIPE, PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO, AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 13 de setembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR EMPRÉSTIMO, À EMPRESA DE TRANSPORTES RIBEIRO & IRMÃOS LTDA, UM MOTOR DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 13 de setembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 13 de setembro de 1968 Ementa: “CRIA A FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 03 de setembro de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR EMPRÉSTIMO, UMA MÁQUINA PITISSA, AO ARTESANATO FREI ROMEU.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 07 de agosto de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 09 de julho de 1968 Ementa: “CRIA A FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 09 de julho de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VIATURAS CONSIDERADAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 09 de julho de 1968 Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR A AERONAVE MARCA DOUGLAS, TIPO DC-3 DE PREFIXO PP.ENB, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 09 de julho de 1968 Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UMA FAIXA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VASCO DA GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 09 de julho de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 02 de julho de 1968 Ementa: “AUMENTA A ALÍQUOTA DO ICM NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 02 de julho de 1968 Ementa: “FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 02 de julho de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 02 de julho de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR REPRODUTORES AO DEPARTAMENTO PANDO - REPÚBLICA DA BOLÍVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 02 de julho de 1968 Ementa: “CRIA O GINÁSIO AGROTÉCNICO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 01 de julho de 1968 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRA À FUNDAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 25 de junho de 1968 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1968, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 21 de junho de 1968 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 21 de junho de 1968 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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