SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 331, de 03 de junho de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DE 1970, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 95.843,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 26 de maio de 1970 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PARA A DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 19 de maio de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AS GARANTIAS PREVISTAS NA LETRA “C” DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A COHAB-ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 11 de maio de 1970 Ementa: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO PROFESSOR AFRO DO AMARAL FONTOURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 29 de abril de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1969.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 01 de abril de 1970 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 01 de abril de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 01 de abril de 1970 Ementa: “CONCEDE PENSÃO AO OCTOGENÁRIO OTÁVIO DE OLIVEIRA ROLA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 01 de abril de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, ÁREAS COMPLEMENTARES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 01 de abril de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FIRMA MOLLER S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA NO 2º DISTRITO DE RIO BRANCO.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 521, de 29 de março de 1974
Lei Ordinária nº 320, de 01 de abril de 1970 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 93.000,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 16 de março de 1970 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 15 de dezembro de 1969 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 15 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRA CUJA DESCRIÇÃO CONSTA NO DECRETO N. 248, DE 27.11.69.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 11 de dezembro de 1969 Ementa: “CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 11 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO DOMÍNIO DO ESTADO PARA O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO A ÁREA DE TERRAS, EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS DA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 11 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR AS TERRAS DE QUE TRATA O DECRETO N. 251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 11 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR DOAÇÕES DE TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 05 de dezembro de 1969 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 26 de julho de 1963
Lei Ordinária nº 309, de 04 de dezembro de 1969 Ementa: “CRIA O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 04 de dezembro de 1969 Ementa: “PERMITE AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE AUSENTAR-SE DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS DE SEU CARGO, COM O FIM DE SUBMETER-SE A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 04 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NAS SECRETARIAS PARA ASSUNTOS DE GABINETE E FINANÇAS, CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM BASE EM ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 04 de dezembro de 1969 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FACILIDADES PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, CONCEDE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 29, de 16 de dezembro de 1964
Lei Ordinária nº 303, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E EDUCAÇÃO E CULTURA, NO MONTANTE DE NCR$ 72.580,46 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 26 de novembro de 1969 Ementa: “DELEGA PODERES AO GOVERNADOR, PARA DURANTE O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DO SUPERAVIT FINANCEIRO QUE FOR APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1969.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 26 de novembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR A GARANTIA A QUE SE REFERE A LETRA “C” DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE TREZENTAS CASAS FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 21 de novembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 14 de novembro de 1969 Ementa: “DESMEMBRA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 14 de novembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 13 de novembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA AUDITORIA GERAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 25 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 25 de outubro de 1969 Ementa: “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO PODER JUDICIÁRIO E SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 25 de outubro de 1969 Ementa: “ABRE AS SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO MONTANTE DE NC$ 38.754,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 25 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA CASA DE PROPRIEDADE DE SR. FRANCISCO LEITE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 25 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 24 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR À INSTITUIÇÃO CONVÍVIO NÓS POR NÓS UMA CASA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO LOCALIZADA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 07 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 07 de outubro de 1969 Ementa: “EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 07 de outubro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL UMA LANCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 26 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S. A. - ELETROACRE, A VINCULAR QUOTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 25 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, CRÉDITOS ADICIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 25 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 12.100,00 (DOZE MIL E CEM CRUZEIROS NOVOS).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 24 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 300.000,00 PARA AUMENTO DO CAPITAL DA CIACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 16 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA CASA DE PROPRIEDADE DA SRA. RAIMUNDA FELIPE MONTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 16 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AS BENFEITORIAS DO SR. ELIAS LIMA MELO, EM RIO BRANCO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 16 de setembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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