SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 581, de 25 de março de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 19 de março de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR EMPRÉSTIMO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 18 de março de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 22 de dezembro de 1975 Ementa: “MODIFICA O ART. 7º E O SEU § 1º, O ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 5 DE JULHO DE 1971.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971
Lei Ordinária nº 577, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE OBRA DO ESTUDANTE POBRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO, NA ÁREA DE ESTUDOS SOCIAIS O ENSINO DA HISTÓRIA ACREANA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: “EXTINGUE AS REPRESENTAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: “FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 715, de 12 de novembro de 1980
Lei Ordinária nº 573, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “REVOGA A LEI N. 512, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973 E AUTORIZA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 512, de 21 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 569, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ INDEPENDENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 05 de novembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - FAEAC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 07 de outubro de 1975 Ementa: “REDEFINE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO, REGULA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS A EMPRESAS E ATIVIDADES DE INTERESSE TURÍSTICO E EXTINGUE A EMPRESA DE TURISMO DO ESTADO DO ACRE – ACRETUR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 07 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 30 de setembro de 1975 Ementa: “CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL – FDE E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 26 de setembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ESTADO DO ACRE – CAGEACRE.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 582, de 12 de abril de 1976 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 890, de 30 de junho de 1988
Lei Ordinária nº 563, de 26 de setembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ACRE - EMATER ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 10 de setembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 10 de julho de 1975 Ementa: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 10 de julho de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 02 de julho de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO ACRE – CODISACRE.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 630, de 30 de novembro de 1977
Lei Ordinária nº 558, de 26 de junho de 1975 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 21 de junho de 1975 Ementa: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 13 de maio de 1975 Ementa: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 07 de maio de 1975 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 06 de maio de 1975 Ementa: “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE, MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 70, DE 8 DE JULHO DE 1966 E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS NS. 192, DE 9 DE JULHO DE 1968 E 409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 10 de dezembro de 1974 Ementa: “CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 10 de dezembro de 1974 Ementa: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 10 de dezembro de 1974 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 29 de novembro de 1974 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 11 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR A TELEACRE, AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 01 de novembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OS BENS E DIREITOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS, BEM COMO ANIMAIS EQÜINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ACRE - APCAVRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI O PRÉDIO ESCOLAR MARIA CÂNDIDA DANTAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - FAEAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 23 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIANÇAR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS OU QUE VENHAM SER CONTRAÍDOS PELO BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 14 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO À AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 435 E A SUBSCREVER COTAS DE CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 30 de setembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO OS BENS E DIREITOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 30 de setembro de 1974 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 497, DE 1º DE JUNHO DE 1973, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 05 de setembro de 1974 Ementa: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 526, de 23 de abril de 1974
Lei Ordinária nº 537, de 23 de agosto de 1974 Ementa: “CRIA A SUBSECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 05 de agosto de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE BENS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 05 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE 2.960 UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL, A FIM DE ATENDER AS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS COM A PLANHAP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 08 de julho de 1974 Ementa: “FIXA O EFETIVO DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE 1º E 2º GRAUS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 19 de junho de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA PM DO ESTADO DO ACRE O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.648, de 14 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 532, de 17 de junho de 1974 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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