Lei Ordinária nº 582, de 12 de abril de 1976

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E AO ART. 9º DA LEI N. 564, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ESTADO DO ACRE - CAGEACRE.”