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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 873, de 23 de outubro de 1987
Ementa:
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MANOEL MARINHO MONTE N. 8.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 24 de setembro de 1987
Ementa:
“CRIA A FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 24 de setembro de 1987
Ementa:
“CONTRATA EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO, DENTRO DO PROGRAMA PLANASA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 24 de setembro de 1987
Ementa:
“CONTRATA EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, DENTRO DO PROGRAMA CURA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ACREANOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 24 de setembro de 1987
Ementa:
“CONTRATA EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PROJETO CURA ESTADUAL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ACREANOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 22 de setembro de 1987
Ementa:
“CONTRATA EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ATENDER ÀS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO, COM A EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP, NO PERÍODO DE 1986 A 1991.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 18 de setembro de 1987
Ementa:
“ELEVA O LIMITE AUTORIZADO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 15 de setembro de 1987
Ementa:
“REVOGA A LEI N. 839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 864, de 07 de julho de 1987
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 25 de maio de 1987
Ementa:
“INSTITUI A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 08 de maio de 1987
Ementa:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 858, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 4.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 861, de 30 de abril de 1987
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 09 de abril de 1987
Ementa:
“INSTITUI A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SEDUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 10 de dezembro de 1986
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 10 de dezembro de 1986
Ementa:
“REESTRUTURA A AUDITORIA GERAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
“CONCEDE AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E AOS CHEFES DO GABINETE CIVIL E MILITAR DO GOVERNADOR, AS VANTAGENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
“CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 857, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
“CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.396, de 11 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 856, de 05 de dezembro de 1986
Ementa:
“ELEVA O LIMITE AUTORIZADO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 30 de novembro de 1986
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 24 de outubro de 1986
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N. 793, DE 18 DE JULHO DE 1984.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 853, de 24 de outubro de 1986
Ementa:
“CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS HANSENIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 24 de outubro de 1986
Ementa:
“ALTERA A LEI N. 803, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 851, de 23 de outubro de 1986
Ementa:
“CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 850, de 01 de outubro de 1986
Ementa:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 807/84.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 849, de 02 de junho de 1986
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP, NO PERÍODO DE 1986 A 1991.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 18 de abril de 1986
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA OFICIAL DO GRUPO TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 21 de março de 1986
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 12 de dezembro de 1985
Ementa:
“INSTITUI PENSÃO ESPECIAL ÀS SRAS. LAURIS TOMAZ CHAAR, LAUDELINA SOUZA BAPTISTA DE MELO E BERNARDINA DINAH BARROS DE LIMA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 12 de dezembro de 1985
Ementa:
“INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 844, de 12 de dezembro de 1985
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, O IMÓVEL QUE MENCIONA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 12 de dezembro de 1985
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 05 de dezembro de 1985
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 841, de 05 de dezembro de 1985
Ementa:
“CRIA A POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E O QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 05 de dezembro de 1985
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DA BORRACHA - SUDHEVEA, A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 05 de dezembro de 1985
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CLUBE DOS OFICIAIS DA PMAC E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO AS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 865, de 15 de setembro de 1987
Lei Ordinária nº 838, de 05 de dezembro de 1985
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 04 de dezembro de 1985
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 35, 36, 37, 38 E 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 05, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 837, de 18 de novembro de 1985
Ementa:
“INSTITUI PENSÃO ESPECIAL À SRA. ALDA BONFIM MACHADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 06 de novembro de 1985
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 04 de novembro de 1985
Ementa:
“ALTERA NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL INCLUÍDOS NA LEI N. 819, DE 4 DE JUNHO DE 1985.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 834, de 09 de outubro de 1985
Ementa:
“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE ATÉ 597.374 ORTN NO PROGRAMA BBD - III.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 30 de setembro de 1985
Ementa:
CRIA O DEPARTAMENTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 12 de julho de 1985
Ementa:
“ALTERA O ITEM VII DO ART. 2º DA LEI N. 614, DE 7 DE JUNHO DE 1977.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 831, de 12 de julho de 1985
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 3º, 6º, 7º, 9º E 12, BEM COMO ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, ACRESCENTANDO-LHE O § 1º, TODOS DA LEI N. 679, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 830, de 09 de julho de 1985
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMAC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 09 de julho de 1985
Ementa:
“CRIA CARGO NO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 09 de julho de 1985
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DOS VÁRIOS CONJUNTOS DA COHAB-ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 09 de julho de 1985
Ementa:
“INSTITUI PENSÃO ESPECIAL À SRA. MARIA ÂNGELA BAHIA RUELLA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 09 de julho de 1985
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 667, DE 23 DE MAIO DE 1979, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CULTURA E DO DESPORTO DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original