Lei Ordinária nº 72, de 30 de setembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
72
Ano
1966
Data
30/09/1966
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPENSA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS O ESTADO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 88, de 07 de dezembro de 1966
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 104, de 26 de maio de 1967
Anexos Norma Jurídica