Lei Complementar nº 164, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2006
Data
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 04 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 04 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica