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"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR OLGA L1L1ANA SILVA FURTADO".

"AUTORIZA O ESTADO A DISPENSAR COBRANÇA DE TAXA DE 28 (SEGUNDA) VIA DE CARTEIRA NACIONAL " DE HABILITAÇÃO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NOS.CASOS DE ROUBO OU FURTO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS PARA RETIRADA DE POSTES POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE A EMITIR GRATUITAMENTE 2A VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO.

EMENTA: ISENTA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR O POLICIAL MILITAR QUE PERDER BENS DA FAZENDA PÚBLICA EM SERVIÇO E SE DISPOR A REPARAR O DANO VOLUNTARIAMENTE

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NO CASO DE MICROGERAÇÃO E MINEGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REVOGA O INCISO 111 DO ART. 5° DA LEI N. 2.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE."

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI N.1.632, DE 7 DE MARÇO DE 2005, QUE "ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO MAQISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA."

ALTERA A LEI NO 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS NO2.009, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC" E 2.010, DE 2 DE JULHO DE 2008 QUE "FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC".

ALTERA A LEI NO2.864, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE "CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E DE ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS DOS GRUPOS BÁSICO I E 11 E MÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE, LOTADOS NA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E GABINETE MILITAR".

ALTERA O ANEXO II DA LEI NO1.169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE "TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI ESTRUTURA DA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL NO9.496 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E NA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ".

"ALTERA O ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR N. 39 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI N. 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E QUADRO DE PESSOAL.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR, DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.247, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE; A LEI ESTADUAL N°.2.308, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS - SISA, O PROGRAMA DE INCENTIVOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - ISA CARBONO E DEMAIS PROGRAMAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E PRODUTOS ECOSSISTÊMICOS DO ESTADO DO ACRE; A LEI ESTADUAL N. 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS DO ESTADO, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS, CRIA O CONSELHO FLORESTAL ESTADUAL E O FUNDO ESTADUAL DE FLORESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 263 DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".

INSTITUI ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E LOTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".

"CRIA O CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA E DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS PARA SERVIÇO ATIVO EM CARÁTER TRANSITÓRIO" .

ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 19-F DA LEI COMPLEMENTAR NO45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE.

"ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO."

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE/AC

ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 164, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO182, DE 31 DE MARÇO DE 2008; E A LEI NO2.001, DE 31 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS "LIBRAS" DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N° 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ACRE

MESA DIRETORA.

"ALTERA E ACRESCENTA O DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - RESOLUÇÃO N° 86/1990."

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

"CRIA A REDE LEGISLATIVA DE TV DIGITAL E A REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE".

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NO 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO. ART. 1° O § 5° DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO N. 126, DE 29 DE JULHO DE 2011, PASSA A VIGORAR A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 50 O AUXÍLIO SAÚDE SERÁ CONCEDIDO MENSALMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, NO VALOR DE R$ 1.516,55 (HUM MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); SENDO QUE R$ 350,OO(TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) CONCEDIDOS A TITULO DE ACRÉSCIMO AO REFERIDO AUXÍLIO, SERÁ RETROATIVO AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2015.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NO 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

"CRIA A COMENDA DO MÉRITO DO AGRONEGÓCIO DO ESTADO DO ACRE".

"DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN".

REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 108, E IV, DO ART.-180, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2015, ALUSIVA AO DIA DO FARMACÊUTICO, COMEMORADO NO BRASIL DIA 20 DE JANEIRO. ESTES PROFISSIONAIS DA SAÚDE TRABALHAM EM LOCAIS COMO FARMÁCIAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E MAIS. ELES SÃO ESPECIALISTAS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, ATUANDO PRINCIPALMENTE COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, MAS PODEM ATUAR AINDA EM 71 ÁREAS DIFERENTES NO BRASIL. DESSA FORMA, ENALTECEMOS, JUNTO À SOCIEDADE, OS IMPORTANTES MÉRITOS E CONTRIBUIÇÕES DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA. UMA DATA DE COMEMORAÇÃO NÃO SÓ PARA OS FARMACÊUTICOS COMO PARA TODOS QUE DESFRUTAM DO BENEFÍCIO DO SEU TRABALHO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, QUE APÓS A TRAMITAÇÃO DE PRAXE, CONVOQUE O ATUAL GESTOR DO DETRAN, PARA QUE O MESMO POSSA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, CONFORME ARTIGOS 174 E 180, INCISO 1\1, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO N. 89/90, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR O DIA INTERNACIONAL DA MULHER QUE É COMEMORADO NO DIA 08 DE MARÇO. SUGIRO, AINDA, QUE A DATA DA SESSÃO SOLENE REQUERIDA SEJA REALIZADA NO DIA 05 (CINCO) DE MARÇO DO CORRENTE ANO (QUINTA-FEIRA), ANTES DA DATA COMEMORATIVA.

NAS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO N. 158, DE 2011 ELE O ART. 174, DA RESOLUÇÃO N. 86/90, PROPOR A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR SUPRAPARTIDÁRIA, PARA FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EXTENSÃO AGROFLORESTAL NO ÂMBITO DO ESTADO, COMPOSTA DE OITO MEMBROS E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, COM PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, E REUNIR-SE-Á EM DIAS E HORÁRIOS NÃO CONFLITANTES COM SESSÕES E REUNIÕES DE COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA, INSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DISCUSSÃO, ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGROFLORESTAL DO ESTADO

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTO INCISO IX NO ART. 180 DA RESOLUÇÃO N.86/90-REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/SEPLAN, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA QUAIS INVESTIMENTOS ESTÃO PREVISTOS PARA O BAIRRO DA VÁRZEA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, TENDO EM VISTA, QUE O REFERIDO BAIRRO É ONDE SE CONCENTRA O MAIOR ÍNDICE DE DENGUE NO MUNICÍPIO.

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 7 DE MAIO DE 2015, ALUSIVA AO DIA NACIONAL DO TAQUÍGRAFO, DATA COMEMORADA NO DIA 3 DE MAIO, PROFISSIONAIS DE PULSO ÁGIL E UMA BOA MEMÓRIA SÃO PRÉ-REQUISITOS PARA A ARTE DE ESCREVER POR SINAIS COM A MESMA RAPIDEZ QUE SE FALA. A TAQUIGRAFIA É MUITO UTILIZADA NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, CONGRESSO NACIONAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA A TRANSCRIÇÃO DAS SESSÕES, AUDIÊNCIAS E REUNIÕES. OS SISTEMAS TÍPICOS DA TAQUIGRAFIA FORNECEM SÍMBOLOS OU ABREVIATURAS PARA AS PALAVRAS E AS FRASES COMUNS, O QUE PERMITE QUE ALGUÉM, BEM TREINADO NO SISTEMA, ESCREVA TÃO RAPIDAMENTE QUE POSSA ACOMPANHAR AS FALAS DE UM DISCURSO

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 181 DA RESOLUÇÃO N. 86/1990 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE (ALEAC), C/C ARTIGO 19, INCISO 111, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM CÓPIA PARA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO OS BONS PRÉSTIMOS DAQUELA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE OBTER AS.. SEGUINTES INFORMAÇÕES PERANTE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (CARTÓRIOS) PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA: A) QUAL O FATURAMENTO QUE OS CARTÓRIOS TIVERAM NOS ANOS DE 2010,2011,2012,2013 E 2014; B) SE EXISTE RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DOCUMENTO CONGÊNERE, QUE DISCIPLINE QUAL A CARGA HORÁRIA MÍNIMA QUE DEVE SER CUMPRIDA PELOS OFICIAIS REGISTRADORES; C) SE EXISTE RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DOCUMENTO CONGÊNERE, QUE DISCIPLINE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OFICIAIS REGISTRADORES NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM CASO DE DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, OU QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS VALORES E SERVIÇOS PRESTADOS; D) SE EXISTE ALGUM CONVÊNIO, OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/BANCÁRIAS, QUE DISCIPLINE QUANTOS E QUAIS ATOS E DOCUMENTOS DEVEM SER REGISTRADOS, QUANDO SE TRATAR DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU TRANSFERIDOS; E) O ANDAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REALIZADO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ACRE (FIEAC), FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ACRE (FAEAC), FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE (FECOMERCIO/AC), FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ACRE (FEDERACRE), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇO E AGRÍCOLA DO ACRE (ACISA), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO ACRE (SINDUSCON/AC), ORDEM DOS ADVOGADOS