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Dispõe sobre a instituição do Registro Estadual de Doenças Raras no âmbito do Estado do Acre, estabelece normas para sua organização, integração e utilização como instrumento de planejamento e vigilância, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual lntegrado de Escuta, Avaliação e Ouvidoria dos Serviços Públicos do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de avaliação cardiocirculatória às gestantes como parte do acompanhamento pré-natal em todas as regiões de saúde do Estado do Acre e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a validação, atualização e segurança dos dados de contato em cadastros de atendimento ao público realizados por órgãos, unidades e serviços públicos mantidos pelo Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de ações educativas de orientação, prevenção e promoção da saúde, relacionadas à higiene pessoal, à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e da gravidez na adolescência, destinada exclusivamente a estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede pública estadual.

Institui o Programa Costurando Vidas Diretrizes para Formação Profissional em Corte, Costura e Artesanato para Mulheres no Estado do Acre e dá outras providências

Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida como diretriz de apoio integral às mães atípicas no Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Programa Mochila Escolar Ribeirinha como política de apoio educativo para estudantes em comunidades ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Programa Rua Show de Bola com Diretrizes de Estímulo à Decoração Urbana Festiva no Estado do Acre, em regime de cooperação com os Municípios.

Institui o Programa Vozes Que Constroem com Diretrizes de Incentivo, Valorização e Apoio a Artistas com 60 Anos ou Mais no Estado do Acre, em regime de cooperação entre o Governo do Estado e as Prefeituras, e dá outras providências

Institui o Programa Bairro Limpo, Bairro Forte como diretriz de educação ambiental, mobilização comunitária e gestão sustentável de resíduos no Estado do Acre e dá outras providências

Estabelece critérios rigorosos, exigência de aprovação por instâncias colegiadas do SUS e prévia autorização da Assembleia Legislativa para a celebração de contratos de gestão e parcerias com entidades privadas nas unidades de saúde da rede estadual, e dá outras providências

altera dispositivo da lei do Acre Acre nº 1.422, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências.

Altera a Lei no 1.422/2001, para instituir a cobrança de custas por diligências judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados .

institui o Programa Estadual de Saúde Cardiovascular da Mulher no Estado do Acre

Institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atenção Integral à Endometriose no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre a declaração do Município de Cruzeiro do Sul como Capital Simbólica do Estado do Acre, durante o período de realização da Expo Juruá e da outras providências.

Dispõe sobre o atendimento em regime de plantão e a liberação imediata de veículos recolhidos ao pátio do DETRAN/AC, após pagamento de débitos por meio eletrônico.

Declara de Utilidade Pública a Associação Valoriza Farma - Avafarma.

Altera a Lei n" 1.1ó9, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarqui4 para dispor sobre as taxas sobre os serviços relacionados ao âmbito de atuação do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.

Altera a Lei n0 3.242, de í5 de março de 2017, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado do Acre, para aprimorar as medidas de prevenção e responsabilização dê praticas abusivas.

Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aos pequenos produtores rurais, no âmbito do Estado do Acre.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, PRIORIDADE ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA OE FEMINICÍDIO.

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos para o tratamento da diabetes tipo 2 e obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre - SUS-AC, e dá outras providências.

Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Fomento a inovação ao Desenvolvimento Ético da Inteligência Artificial (IA) no Estado do Acre, estabelece diretrizes, princípios e prioridades para pesquisa, capacitação, governança responsável e uso ético de IA e dá outras providências.

Altera a Lei no 2.974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as pessoas com Fibromialgia como beneficiárias da isenção

Estabelece diretrizes para acessibilidade e atendimento humanizado às pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Ações Itinerantes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Estado do Acre, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

Institui o Cenho Estadual de Referência em Saúda da Mulher - CERSM/AC, estabelece diretrizes para organização da atenção especializada à saúde feminina no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

lnstitui o Protocolo Estadual de Proteção e Acolhimento em Espaços e Serviços de Atendimento ao Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, no âmbito do Estado do Acre, ê dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de incentivo à Doação Voluntária de Sangue, mediante concessão de redução administrativa de até 50% no valor de multas de trânsito de competência estadual, e dá outas providências.

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026

Altera a Lei n" 4,627, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026, para tratar do demonstrativo das emendas parlamentares.

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DR. THOMAS HENRY GEDDIS.

Dispõe da interoperabilidade de dados dos estabelecimentos comerciais e industriais no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei n" 4.767, de 19 de janeiro de 2026, para incluir expressamente a Vaquejada no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre

Altera a Lei nº 3.907, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece prazo máximo para inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais e industriais pelas vigilâncias sanitárias, bem como autoriza sua realização por videoconferência.

Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para dispor sobre a progressão e promoção dos servidores.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados.

Estabelece os critérios de emissão do receituário em meio eletrônico no âmbito do Estado do Acre e dá outras providencias

"Declara de utilidade pública IGREJA EVANGELICA FILADELFIA DA PALAVRA"

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural INU NUKINI - Aldeia Recanto Verde ACINARV"

"Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre"

"Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial do poder Judiciário FUNEJ; para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ);

"lnstitui o Dia Estadual do Orientador Educacional e Profissional no Estado do Acre."

lnstitui o 'Dia do Jovem Advogado' no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, visando à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre.

Dispõe sobre Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre – Rebanho Certo/AC.

Altera a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.