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Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 188, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), na pessoa do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Nicolau Cândido da Silva Júnior - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, pedido para retirada definitiva do Projeto de Lei n° 181/2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução no 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli, para que prestem as seguintes informações e documentos, no prazo legal, sobre os Editais de Chamamento Público de n 12 e 13/2025 da SEICT, que trata da contratação de OSC's para as festas de final de ano de Cruzeiro do Sul e Rio Branco: CONSIDERANDO que tais editais preveem quase R$ 8 milhões em despesas, segundo portal de notícias Folha do Acre, valor substancialmente acima do praticado por cidades mais populosas; (São Paulo e Gramado) CONSIDERANDO que o Governo do Estado tem reiterado a utilização de chamamentos públicos para execução de grandes eventos, prática já criticada anteriormente pela falta de transparência e risco de sobrepreço; CONSIDERANDO que a sociedade acreana necessita de esclarecimentos completos sobre os critérios técnicos, valores adota

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 188, da Resolução ns 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), na pessoa do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Nicolau Cândido da Silva Júnior - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, pedido para retirada definitiva do Projeto de Lei ne 95/2025.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 188, da Resolução ns 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), na pessoa do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Nicolau Cândido da Silva Júnior - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, pedido para retirada definitiva do Projeto de Lei nº 161/2025.

REQUEIREMOS, com amparo regimental dispostas nos artigos 49, § 4" da Constituição do Estado c/c os artigos 30, inciso I e 31, caput todos da Resolução no 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a Criação de uma Comissão de Representação Interna - CRl, para atuar durante o Recesso Parlamentar compostas pelos seguintes Deputados: Deputado Marcus Cavalcante - PDT Deputado Nicolau Júnior - PP Deputado Tadeu Hassem - Republicanos Deputado Tanízio Sá - MDB Deputado Whendy Lima - União Brasil

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no Art. 174, furt.180, inciso lX e Art. í8í da Resolução n" 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, que seja endereçado expediente ao Governador do Estado, Gladson Cameli, e ao Secretário de Estado de Saúde - SESACRE, Dr. Pedro Pascoal Zambom, solicitando as seguintes informações:

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 145/2024, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", o qual foi aprovado com emendas por essa Assembleia Legislativa.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 304/2024, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Altera a Lei n°1.478, de 15 de janeiro de 2003, e a Lei n°3.717, de 15 de janeiro de 2021, para dispor sobre o provimento de cargos de direção e chefia no âmbito do instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF", apresentado por meio da Mensagem n° 2.264, de 10 de dezembro de 2024.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 62/2024, que "Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade", de autoria do Deputado Adailton Cruz

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 64/2024, que "Estabelece obrigatoriedade às instituições de saúde pública e unidades de pronto atendimento a disponibilizar conexão Wi-fi gratuitamente a seus usuários", de autoria do Deputado Adailton Cruz.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 76/2024, que "Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais", de autoria do Deputado Adailton Cnzz

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 143/2024, que "Dispõe sobre a reserva mínima de cinco por cento das vagas para pessoas com cinquenta anos ou mais, nas contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios para prestação de serviços terceirizados e empresas com contratos vigentes junto ao governo do Estado", de autoria do Deputado Fagner Calegário

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 161/2024, que "Estabelece a presença integral de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h", de autoria do Deputado Adailton Cruz

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 179/2024, que "Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nos órgãos da administração publica direta e indireta, serviços bancários e serventias extrajudiciais, no exercício da profissão que estiverem representando os interesses de seus clientes", de autoria do Deputado Fagner Calegário.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 186/2024, que "Altera a Lei 3.112, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH", de autoria do Deputado Adailton Cruz.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei N°341/2025. que "Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o Estado", de autoria da Deputada Michelle Melo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 67/2025, que "Institui a Semana Oficial do DJ Disk Jockey no Estado do Acre". de autoria do Deputado Chico Viga.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 72/2025, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026", o qual foi aprovado com emendas por essa Assembleia Legislativa.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 84/2025, que "Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rita - Centro POP', de autoria do Deputado Adailton Cruz.