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Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre e dá outras providências; e revoga Lei n° 1.492, de 19 de fevereiro de 2003.

Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre.

Altera a Lei n° 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.

Concede Título de Cidadã Acreana à médica e mestra Fátima Pessanha Fagundes.

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Sr. José Petelin Rodrigues"

Institui o Programa Estadual de Fomento "Novos Horizontes" destinado às cooperativas e associações de agricultura familiar, por meio de estratégias de inclusão produtivas, com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional, e contribuindo para o incremento da renda dos beneficiários e de suas famílias.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.

"Concede o Título de Cidadão Acreano a "LAURO DA VEIGA SANTOS ".

Altera a Lei ri0 3.760, de 19 de julho de 2021, que Institui o Programa de Estimulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências.

Altera o anexo IV da Lei n.° 1.781, de 3 de julho de 2006, e revoga a Lei n°3.377 de 13 de abril de 2018.

Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor LUIZ DE GONZAGA PASSOS FERREIRA.

Acrescenta as arts. 8° -A e 8°-B, da Lei Complementai n° 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Altera a Lei Complementar artigo nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tentamento tributário relativo as taxas do Poder Executivo, Estadual.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, do 27 de dezembro do 2017.

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Altera disposições da Lei 3.759 de 16 de julho de 2021.

Altera disposições da Lei Complementar n. 345, de 15 março de 2018.

“Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 164, de 03 de Julho de 2006, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.”

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de Complementar que "Alterar a Lei Complementar nº355, de 28 d dezembro de 2018.

Altera a Lei n' 1.248, de 4 de dezembro de 1997. que cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DF.AS; altera a Lei Complementar n 355. de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo: revoga a Lei n' 2.413. de 10 de março de 2011, que altera a Lei ti 1.248, de 4 de dezembro de 1997. e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.

Dispõe sobre a alteração no § 2° do art 11 da Lei Complementar no 164, de 03 de julho de 2006.

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM/AC, e dá outras providências.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, DO CENTRO DE APOIO LEGISLATIVO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS.

"Institui a Comenda da Cultura Sérgio Taboada, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Acre e dá outras providências."

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Acre a Sra. BEATRIZ BARROSO PARDO CAMELI.

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para afim de alterar os seus arts. 22, 24, 30,41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

ALTERA INCISO XII DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSERI OS AGENTES DE TRÂNSITO NO ROL DOS ÓRGÃOS INTEFRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

"Altera os §§ 40 e 90, do art. 160, da Constituição do Estado do Acre"

"Altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública"

Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legis}ativa, requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para que o Governo do Estado do Acre, através da Secretária de Estado do Saúde do Acre - SESACRE apresenta uma relação atualizada dos vacinados contra o COVID-19 no Estado do Acre, informando a prioridade dos vacinados. E importante, ainda, disponibilizar online a lista, na qual[ deve ser atualizada diariamente.

REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente a diretora-presidente do Departamento Estadual de Agua e Saneamento (DEPASA), Waleska Lima Bezerra, para que envie a esta augusta Casa de Leis informações a respeito do pagamento das verbas rescisórias aos ex-servidores, que foram exonerados em razão do final dos prazos dos concursos públicos pelos quais ingressaram na autarquia. E importante destacar quantos servidores estão nesta condição de não recebimento deste direito, o valor a ser pago ainda e, se há urn cronograma para a efetivação destes pagamentos.

Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 180, VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Mesa Diretora da Assernbleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para que a Secretário de Estado de Saúde do Acre Alysson Bestene, ou representante, participe da reunião da Comissão de Saúde, através da plataforma on-line, pare prestar esclarecimentos quanto as vacinas Para o COVID-19, o seu armazenamento, distribuição e demais informações.

Requeiro, ao Presidente da Comissão Especial instalada para acompanhar as ações do poder executivo no combate a Covid 9, nos termos do art. 174, da Resolução no 86/1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre) que, após discussão e deliberação desta comissão, seja expedido ofício a Sua Excelência o Senhor Governador do Estado do Acre para que envie a esta ALEAC as seguintes informações:

Requeiro a Mesa Diretora, na forma disposta nos artigos 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), convidar o Secretario de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Ricardo Brandao dos Santos, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca de denuncias que chegaram ao gabinete deste parlamentar estadual

Requeira a Mesa Diretora, nos termos Art. 180, na forma do inciso IX do - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Acre - ALEAC, solicito ao Governo do Estado Secretaria de Saúde cópia da documentação com numero do ofício e data da entrega, solicitações feitas em número de insumos, equipamentos de UTIS e demais demanda) entregue ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, referente as solicitações feitas pare apoio ao Estado do Acre no combate ao COVID-19. A documentação foi entregue ao Ministro em reunião com a bancada federal acreana no dia 09 de fevereiro de 2021. A solicitação o ore para nós deputados estaduais acompanhar o processo e se possível cobrar novamente do Ministro por meio da bancada federal.

Requeiro a Mesa Diretora, nos termos Art. 180, na forma do inciso IX do -Regimento interno da Assembleia Legislativa do estado do Acre - ALEACI solicito ao Governo do Estado INFORMAQOES OETALHADAS sobre Os valores, cronograma da obra do Parque da Avenida Mâncio lima e Parque do Remanso no município de Cruzeiro do Sul ,tendo em vista que em reportagem do site oficial do governo consta a destinação dos recursos para recuperação dos parques, incluindo a reforma de quadras esportivas, calçadas e iluminação pública. Se tem o recurso por que não houve a conclusão? Se concluído e se encontra em total abandono quem é o responsável?

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 11 de marco de 2021, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, data comemorativa anualmente dia 8.

REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Batista da Costa; ao procurador-geral do Estado João Paulo Setti, e ao secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandao, convidando-os para participar de uma reunião a ser realizada no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, em data a ser definida, para tratar a respeito do aproveitamento do cadastro de reserve da Policia Militar para atuar junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

A Mesa Diretora, nos termos do Art. 180, na forma do inciso IX do Regimento Interno desta Casa, solicito a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ INFORMAÇOES DETALMADAS a respeito de:

Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para que encaminhe a ENERGISA Acre, para que:

REQUEIRO a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações de Enfrentamento a Pandemia da COVID-19, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assernbleia Legislativa do Estado do Acre, que sejam solicitadas informações acerca do estoque de oxigênio disponível em nosso estado ao secretário de saúde, Alysson Bestene, e ao diretor do Into, Osvaldo Leal, bem como a situação atualizada dos leitos destinados para tratamento da infecção causada pelo coronavirus e suas complicações (quantidade, ocupação e lista de espera).

0 Deputado quo esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 31 de marco de 2021, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado anualmente no dia 02 de Abril.

A Mesa Diretora, nos termos do Art. 180, na forma do inciso IX do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO ao senhor Presidente NICOLAU JUNIOR o documento do comprovação da convocação da Comissão Especial para análise de vetos, segundo expressa o nosso Regimento Interno, bem como ainda, cópia da PITA e, todos Os atos, da reunião onde esta Comissão Especial analisou os vetos.

REQUEIRO é Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, no forma disposta no art. 180, inciso IX, do Resolução no 86 de 28 de novembro do 1990 - Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja endereçado expediente, solicitando informações ao Senhor Secretario do Estado do Educação, Senhor Mauro Sergio Ferreira do Cruz as seguintes informações:

REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ac secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, solicitando as seguintes informações relacionadas ao Quadro de Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAFIAC: