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REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DESTA CASA QUE SEJA AGENDADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, A FIM DE TRATAR ASSUNTOS REFERENTES À PEDOFILIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA O DIA 3 DE JULHO DE 2012, OBJETIVANDO DEBATER ACERCA DA SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE HEPATITE NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90, DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE NO PERÍODO DO MÊS DE AGOSTO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AS TENDÊNCIAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE. TENDO COMO CONVIDADOS A EMBRAPA, ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, INCRA, SEAPROF, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, ÓRGÃOS FEDERAIS (MOA, INCRA, UFAC), PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO E ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE. A AUDIÊNCIA TEM COMO OBJETIVO AVALIAR OS RESULTADOS E POTENCIALIDADES DO PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE, TENDO COMO REFERÊNCIA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O INCISO IV DO ART. 180, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE, PARA O DIA 09 DE AGOSTO, ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE O QUAL É COMEMORADO NO DIA 18 DO RESPECTIVO MÊS, POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, REALIZAD EM 1999, EM RESPOSTA A RECOMENDAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL DE MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA JUVENTUDE EM LISBOA, DE 08 À 12 DE AGOSTO DE 1998.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTA CASA PARA O DIA 23 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA 25/8, DATA EM QUE É COMEMORADO O DIA DO SOLDADO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 60/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUÍ A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PARA OS DOADORES DE SANGUE, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERM.O.S DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 78/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DA PASTORAL DA SAÚDE A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE AGOSTO."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 69/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROLETO DE LEI N. 54/2011, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 55/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS INDISPENSÁVEIS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 66/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 19/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER."

NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTA NO ART. 174 E 175, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DA ORA. PATRÍCIA REGO, PARA QUE SOLICITE À PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A RECONSIDERAÇÃO DE SUA DECISÃO, QUANDO RECOMENDA QUE CESSE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, COM VALORES EQUIVALENTES AOS QUE SÃO PAGOS AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. NO TEXTO DA RECOMENDAÇÃO, A PROMOTORA LEMBRA QUE "PELA LEI E TABELA MENCIONADAS, AINDA QUE SERVIDORES CONCURSADOS (OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO) VENHAM A CONCLUIR CURSO DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, TAL FORMAÇÃO ACADÊMICA NÃO LEGITIMA PARA QUE SEJAM ENQUADRADOS OU RECONHECIDOS COMO PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MUITO MENOS QUE LHES SEJA POSSIBILITADA A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA". CONSIDERAMOS QUE A LEI PROÍBE A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO, O QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO, EXECUTADA POR UM PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU DE NÍVEL SUPERIOR. O QUE O NÍVEL DE ESTUDO DEVE DETERMINAR É O SALÁRIO BASE E NÃO A GRATIFICAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE PROPÕE UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC ENTRE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA E A PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATÉ UMA SOLUÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DAQUELE MUNICÍPIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2012, ALUSIVA AO DIA DO MÉDICO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA INSERIDO EM ATA, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CANTOR E COMPOSITOR ACREANO JORGE CARDOSO - DADA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA ACREANA, E SEJAM APRESENTADAS CONDOLÊNCIAS À SUA FAMÍLIA.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO ART. 180, INCISO III, E ART. 25, AMBOS DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMPOSTA POR CINCO MEMBROS, PARA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APURAR: 1- AS AMEAÇAS SOFRIDAS POR TRABALHADORES QUANDO DA OCUPAÇÃO DE ÁREA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2 - REFERÊNCIAS PEJORATIVAS E AMEAÇADORAS AOS DEPUTADOS MOISÉS DINIZ, WALTER PRADO E WHERLES ROCHA, FATOS ESSES NOTICIADOS PELOS MORADOREA DA ÁREA.

EM CUMPRIMENTO AOS PRECEITOS REGIMENTAIS, REQUEIRO Á MESA DIRETORA, QUE SEJA REALIZADA NO DIA 09/10/2012, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA, PARA TRATAR DA COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTOS, SOBRE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL PATA ACOMPANHAR O PROCESSO DE REVISÃO GERAL DAS CONTAS DE ENERGIA NO ACRE, TENDO EM VISTA O VISÍVEL DESCONTROLE DAS MEDIÇÕES EFETUADAS PELA ELETROACRE. A REFERIDA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ TER O APOIO E O ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES COMO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCON, ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL (OAB), ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CRE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SINDICATO DOS URBANITÁRIOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS. A COMISSÃO ESPECIAL ACOMPANHARÁ A REVISÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E SE DEDICARÁ A IDENTIFICAR POSSÍVEIS DESVIOS NA MEDIÇÃO DAS CONTAS, A OCORRÊNCIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS, A MANUTENÇÃO DE APARELHOS VELHOS OU DESREGULADOS E AINDA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEVEDORES 'VIPS' QUE NÃO SE ADEQUAM À REGRA COMUM A TODOS OS CONTRIBUINTES.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E O BANCO CRUZEIRO DO SUL, COM A FINALIDADE DE INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS PARA PARALISAR A EXTORSÃO PERPETUADA CONTRA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PELO BANCO CRUZEIRO DO SUL.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO N. 86/90, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO ANO DECORRENTE PARA HOMENAGEAR AO GOVERNADOR TIÃO VIANA E A EQUIPE DO PROGRAMA RUAS DO RUAS DO POVO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, DA RESOLUÇÃO 86/90- REGIMENTO LNTERNO DA CASA, QUE O GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE NOVEMBRO SEJA DESTINADO PARA RECEBERMOS O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR. NO PROXIMO DIA 8 DE NOVEMBRO DE OUTUBRO, SERÁ COMEMORADO O DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO. NO MUNDO, MAIS DE 180 PAISES ORGANIZAM ATIVIDADES E SE MOBILIZAM COM O OBJETIVO DE REDUZIR A FOME, QUE AFETA 925 MILHÕES DE PESSOAS QUE NAO TEM ACESSO A ALIMENTAÇÃO SAUDAVEL, DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE E PERMANENTE. A DATA MARCA O ANIVERSARIO DE 66 ANOS DE CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO-FAO. A VOLATILIDADE E O AUMENTO DOS PREÇOS DOS ALIMENTOS SÃO APONTADOS COMO GRANDES RESPONSÁVEIS PELA INSEGURANÇA ALIMENTAR EM NIVEL MUNDIAL E MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO PARA A COMUNIDADE INTEMACIONAL. POR ISSO, ESTE ANO O TEMA É "PREÇOS DOS ALIMENTOS - DA CRISE A ESTABILIDADE". A UNIAO SE TORNA REALIDADE QUANDO ESTADO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO TRABALHAM EM PARCERIA EM TODOS OS NIVEIS PARA DERROTAR A FOME, A EXTREMA POBREZA E A SUBNUTRIÇÃO. SEGUNDO ESTUDO DA ORGANIZAÇÃO NAO GOVEMAMENTAL ACTION AID, PELO TERCEIRO ANA CONSECUTIVO, O BRASIL É O PAIS MAIS PREPARADO NA LUTA CONTRA A FOME. O LEVANTAMENTO SE BASEOU NA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE 28 PAISES EM DESENVOLVIMENTO. SEGUNDO A FAO, O BRASIL TEM DEMONSTRADO, AO LONGO DOS ULTIMOS ANOS, QUE E POSSIVEL ALIAR CRESCIMENTO ECONÔMICO E REDUÇÃO DA POBREZA. O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS) COORDENA AÇÕES QUE ASSEGURAM AS FAMILIAS TRANSFERENCIA DE RENDA E DIREITO A ALIMENTAÇÃO. ENTRE ELAS, O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), QUE COMPRA A PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E REPASSA ÀS REDES SOCIOASSISTENCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ENTRE OUTROS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO ART. 280 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA-AC, DIA 21 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA OUVIR A COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS FRONTEIRIÇOS E, DENTRO DO POSSÍVEL, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O CLIMA DE TENSÃO DECORRENTE DA PRISÃO, POR AUTORIDADES BOLIVIANAS, DO NACIONAL ERONILDO DA SILVA E DE OUTRAS DENUNCIAS DE ABUSOS CONTRA BRASILEIROS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O DISPÕE O ART. 174,CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE O TEMPO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DO CORRENTE MÊS, SEJA DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DE UM ATO ALUSIVO AO DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO, INSTITUÍDO PELA LEI 2.585, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DEBATE SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, APÓS DECLARAÇÃO DADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA EDUARDO CARDOZO A RESPEITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA REPERCUSSÃO; CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ONDE NO ARTIGO V PUBLICASE: "NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA, NEM A TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE"; CONSIDERANDO QUE NAS UNIDADES PRISIONAIS, OS DETENTOS DEVEM SER RESSOCIALIZADOS E CUMPRIR PENA EM CONDIÇÕES MINIMAS, JÁ QUE FOI COLOCADO EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DA SUA LIBERDADE; CONSIDERANDO QUE O POVO DO ACRE ESPERA QUE, AS RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DO SISTEMA PRISIONAL, DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR PERIODICAMENTE OS SERVIÇOS, SEJAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS; NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÁO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E MEMBRO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, VENHO REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - TJ/AC - DES ADAIR LONGUINI, SOLICITAÇÃO DE CONSULTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ACRE, DOS SEGUINTES DADOS: • N° DE PRESOS ATUALMENTE NO ESTADO, POR UNIDADE; • N° DE PRESOS COM PENAS VENCIDAS; • N° DE PRESOS COM TIPIFICAÇÃO; • N° DE PRESOS PROVISÓRIOS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA ELENCADA NO INCISO 111, DO ART. 182, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DA MOÇÃO DE APLAUSO N. 35/2012, DE MINHA AUTORIA QUE "CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR PREFEITO RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA O PODER PÚBLICO".