Tramitações (Projeto de Lei nº 176 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2023 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aprovado pela Inconstitucionalidade |
| 28/11/2023 | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| 10/10/2023 | Mesa Diretora - MD | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS |