Projeto de Lei nº 176 de 2023 | Aprovado pela Inconstitucionalidade | 05/12/2023 (Projeto de Lei nº 176 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação