Projeto de Lei nº 176 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
176
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 176/2023
Outras Informações
Apelido
PL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Estado do Acre que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências."
Indexação
Observação