Relatorias (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF | Projeto de Lei nº 44 de 2023 | 26/04/2023 | PEDRO LONGO | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 44 de 2023 | 26/04/2023 | MICHELLE MELO | Aprovado |