Projeto de Lei nº 44 de 2023 - Aprovado - 26/04/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado