Projeto de Lei nº 44 de 2023 - Aprovado - 26/04/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Data Designação
26/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
MICHELLE MELO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado