Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.298, de 27 de dezembro de 2023, que cria o "Dia do Corredor de Rua e do Ciclista".

Institui a Política Estadual de Assistência Odontológica Hospitalar no Estado do Acre e dá outras providências.

Institui a Lei de Combate à Adultização de Crianças, no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de dispositivo de segurança preventiva, denominado "botão do pânico", em unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas do Estado do Acre, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes com TEA matriculados na rede pública estadual de ensino do Estado do Acre."

"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às advogadas e aos advogados no exercício da atividade profissional, nas repartições públicas estaduais e demais entidades no âmbito do Estado do Acre."

Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário.