Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Há 213 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 131 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 131 de 2025
Autor:ADAILTON CRUZ
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
AGUARDANDO VOTAÇÃO Não definida.
PL 126 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 126 de 2025
Autor:AFONSO FERNANDES
Altera a Lei n° 4.298, de 27 de dezembro de 2023, que cria o "Dia do Corredor de Rua e do Ciclista".
Aprovado Não definida.
PL 124 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Autor:ADAILTON CRUZ
Institui a Política Estadual de Assistência Odontológica Hospitalar no Estado do Acre e dá outras providências.
Aprovado Não definida.
PL 123 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 123 de 2025
Autor:EDUARDO RIBEIRO
Institui a Lei de Combate à Adultização de Crianças, no âmbito do Estado do Acre.
Aprovado Não definida.
PL 122 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 122 de 2025
Autor:ADAILTON CRUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de dispositivo de segurança preventiva, denominado "botão do pânico", em unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas do Estado do Acre, e dá outras providências.
PEDIDO DE VISTA Não definida.
PL 120 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 120 de 2025
Autor:PEDRO LONGO
"Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes com TEA matriculados na rede pública estadual de ensino do Estado do Acre."
PEDIDO DE VISTA Não definida.
PL 119 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Autor:PEDRO LONGO
"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às advogadas e aos advogados no exercício da atividade profissional, nas repartições públicas estaduais e demais entidades no âmbito do Estado do Acre."
PEDIDO DE VISTA Não definida.
PL 99 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 99 de 2025
Autor:ANDRÉ VALE
Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção e dá outras providências.
Aprovado Não definida.
PL 86 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Autor:ADAILTON CRUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito do Estado do Acre.
PEDIDO DE VISTA Não definida.
PL 78 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Autor:ANDRÉ VALE
Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário.
Aprovado Não definida.