Projeto de Lei nº 131 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
131
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 131/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Indexação
Observação