Matérias em Tramitação (DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA))

FACE AO OFICIO N.010/2012 - SEJUD ENCAMINHADO A ESTA CASA, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. O PARTIDO PROGRESSISTA - PP, POR MEIO DE SUA REPRESENTAÇÃO NESTA CASA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3° DO ART. 40, DA MÁSTER ACREANA COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.28 DE 2002, FATO ESTE QUE CONFERE LEGITIMIDADE PARA REQUERERMOS A MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CRIME DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA N.1 (126- 20.2000.6.01.0000),CLASSE 1, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O DEPUTADO JOSÉ ÉLSON-SANTIAGO DE MELO, EM TRÂMITE PERANTE O E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE.