Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 131 de 2006 em 0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2006
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO A BENS MÓVEIS HAVIDOS POR ABANDONADOS E QUE ESTEJAM SOB O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO A BENS MÓVEIS HAVIDOS POR ABANDONADOS E QUE ESTEJAM SOB O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL".