Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 9 de 2026
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 9 de 2026 | Distribuição à Comissão Especial | 04/02/2026
Observação